Busca e apreensão pelo cartório ou Detran: o que fazer ao receber a notificação e o prazo de 20 dias

Muitos devedores ainda esperam receber uma citação judicial antes de se preocupar com o veículo financiado. Desde a Lei 14.711/2023, porém, a cobrança pode começar por uma notificação do cartório de registro de títulos e documentos ou por um procedimento perante o órgão estadual de trânsito. A lei incluiu os arts. 8º-B a 8º-E no Decreto-Lei 911/1969, e o STF declarou o procedimento constitucional nas ADIs 7.600, 7.601 e 7.608, julgadas pelo Plenário em 30/06/2025.

Quando o banco pode usar o cartório

A via extrajudicial depende de cláusula expressa no contrato e da comprovação da mora, conforme o art. 8º-B do Decreto-Lei 911/1969. Contratos antigos ou sem essa previsão continuam sujeitos à busca e apreensão judicial. Por isso o primeiro passo, ao receber a notificação, é localizar o contrato e verificar se a cláusula existe e está destacada.

O prazo de 20 dias e as três opções do devedor

Notificado pelo cartório, o devedor tem 20 dias para pagar a dívida ou apresentar documentos que demonstrem que a cobrança é total ou parcialmente indevida, nos termos do art. 8º-B, § 2º. Se nada for feito, a propriedade é consolidada em nome do banco. Não havendo pagamento, o devedor deve entregar ou disponibilizar o veículo, sob pena de multa de 5% do valor da dívida, prevista no § 11 do mesmo artigo.

A apresentação de documentos é a oportunidade de contestar o valor cobrado sem esperar um processo. Comprovantes de parcelas pagas que não foram consideradas, cobrança de encargos acima do contratado ou a demonstração de que a dívida já foi renegociada são exemplos de fundamentos que devem ser levados ao cartório dentro do prazo.

Depois da apreensão: 5 dias úteis

Se o veículo não for entregue, o banco pode requerer a apreensão extrajudicial, e o cartório determina restrições de circulação e de transferência do bem, conforme o art. 8º-C. Feita a apreensão, o devedor tem 5 dias úteis para pagar a integralidade da dívida e cancelar a consolidação, nos termos do § 9º. Para veículos automotores, o art. 8º-E permite que o procedimento tramite perante os órgãos executivos de trânsito dos Estados.

Se a cobrança extrajudicial for considerada indevida, o credor fica sujeito à multa e à indenização previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei 911/1969, por remissão do art. 8º-D.

A via judicial continua aberta

O procedimento no cartório não impede que o devedor leve a discussão ao Judiciário, inclusive para questionar juros remuneratórios acima da média de mercado, que podem descaracterizar a mora segundo o REsp 1.061.530/RS (Segunda Seção, 22/10/2008). Quando a notificação chega, o ideal é responder ao cartório dentro do prazo e, paralelamente, avaliar a medida judicial cabível.

O que fazer hoje

• Anotar a data de recebimento da notificação, que marca o início dos 20 dias.
• Localizar o contrato e verificar a cláusula de busca e apreensão extrajudicial.
• Reunir comprovantes de pagamento e o demonstrativo da dívida.
• Comparar a taxa do contrato com a média do Banco Central do mês da contratação.
• Não ignorar a notificação: o silêncio leva à consolidação e à multa de 5%.

Perguntas frequentes