Juros do capital de giro acima da média do Banco Central: como saber se a taxa da sua empresa é abusiva

Uma das frases mais repetidas pelos bancos é que a taxa foi livremente contratada. É verdade que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura, e a Súmula 382 do STJ afirma que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Mas isso não significa que qualquer taxa seja válida.

O STJ fixou, no REsp 1.061.530/RS (Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, sob o rito dos recursos repetitivos), que a revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando a abusividade ficar cabalmente demonstrada diante das peculiaridades do caso, e indicou a taxa média de mercado como referência para essa análise.

Qual é a taxa média do capital de giro hoje

O Banco Central publica mensalmente as taxas médias de juros por modalidade. Para o capital de giro total com recursos livres de pessoas jurídicas, a série SGS 20725 registrou 24,30% ao ano em setembro de 2026, ante 22,78% em agosto. Em base mensal, a série SGS 25444 indicou 1,83% ao mês em setembro de 2026.

Esses números são médias de todo o sistema. Há variações por porte da empresa, prazo, garantias e perfil de risco, e o próprio Banco Central divulga séries separadas, por exemplo, para capital de giro com prazo até 365 dias e acima de 365 dias e para o capital de giro rotativo. A comparação correta usa a série da mesma modalidade e do mês da contratação, e não a do mês atual.

Quanto acima da média é abusivo

Não há um percentual fixo definido em lei ou em tese vinculante. Os tribunais costumam examinar o caso concreto, e é frequente que reconheçam a abusividade quando a taxa contratada supera de forma expressiva a média de mercado, em patamares próximos ou superiores a uma vez e meia a média da modalidade. O voto condutor do REsp 1.061.530/RS registrou precedentes que consideraram abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média, sem transformar nenhum desses patamares em regra matemática.

Por isso a análise precisa ir além da comparação de dois números. Pesam o prazo da operação, as garantias exigidas, o histórico de relacionamento e se o banco consegue justificar a taxa por algum fator de risco específico.

A taxa do contrato nem sempre é a taxa cobrada

Em muitos contratos de capital de giro, a taxa informada na primeira página não corresponde ao custo real. O Custo Efetivo Total inclui tarifas, seguros e tributos financiados, e a capitalização diária ou mensal altera o valor final das parcelas. Para saber se a empresa está pagando acima da média, é preciso recalcular a operação a partir do valor efetivamente liberado e das parcelas efetivamente cobradas.

Também é preciso verificar se a capitalização de juros foi pactuada. As Súmulas 539 e 541 do STJ admitem a capitalização em periodicidade inferior à anual nos contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, e consideram suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Quando o contrato não traz essas informações, a cobrança pode ser questionada.

Contratos renegociados também entram na conta

É comum que um capital de giro novo tenha sido usado para quitar contratos anteriores. Nesse caso, a abusividade das operações antigas pode ter sido incorporada ao saldo atual. A Súmula 286 do STJ permite discutir a cadeia de contratos, mesmo após a renegociação ou a confissão de dívida.

Como fazer a comparação na sua empresa

• Localize o contrato e identifique a modalidade, a data da contratação, a taxa mensal e anual e o Custo Efetivo Total.
• Consulte no Banco Central a taxa média da mesma modalidade no mês da contratação.
• Calcule quantas vezes a taxa contratada supera a média.
• Confira se a parcela cobrada corresponde à taxa informada, recalculando a operação.
• Repita a análise para os contratos anteriores que foram quitados pela renegociação.

Perguntas frequentes