Veículo apreendido em alienação fiduciária: o que fazer depois da apreensão, do prazo de 5 dias ao leilão e ao saldo devedor

Na alienação fiduciária, o veículo fica em nome do banco como garantia até a quitação do financiamento. Quando há atraso e a mora é comprovada, o banco pode pedir a busca e apreensão, e o juiz costuma conceder a liminar logo no início do processo, nos termos do Decreto-Lei 911/1969. Desde a Lei 14.711/2023, existe também a via extrajudicial, por cartório ou pelo Detran, quando o contrato prevê essa possibilidade. Este texto trata do que acontece depois que o veículo já foi levado.

Os primeiros cinco dias: a chance de reaver o veículo

Cumprida a liminar, o devedor tem cinco dias para pagar a integralidade da dívida pendente e receber o veículo de volta livre do ônus, como prevê o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969. No Tema 722 (REsp 1.418.593/MS, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014), o STJ definiu que integralidade da dívida significa os valores apresentados e comprovados pelo credor na petição inicial, o que inclui as parcelas vincendas, e não apenas as atrasadas. Por isso, conferir rapidamente o cálculo apresentado pelo banco é decisivo.

Passado esse prazo sem pagamento, a propriedade e a posse se consolidam em favor do banco, que fica autorizado a vender o veículo.

Os quinze dias para a defesa

O devedor tem quinze dias, contados da execução da liminar, para apresentar resposta, mesmo que já tenha pago a dívida para discutir valores cobrados a mais (art. 3º, §§ 3º e 4º). É nesse momento que se discutem os vícios da notificação que comprovou a mora, a cobrança de encargos abusivos e a descaracterização da mora. Pelo entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS, se os juros remuneratórios ou outros encargos do período de normalidade forem abusivos, a mora fica descaracterizada, o que compromete a própria base da ação.

Se a ação for julgada improcedente e o veículo já tiver sido vendido, o art. 3º, § 6º, prevê multa ao credor de 50% do valor originalmente financiado, sem prejuízo das perdas e danos.

Um ponto que costuma surpreender: o STJ não aplica a teoria do adimplemento substancial às ações de busca e apreensão. No REsp 1.622.555/MG (Segunda Seção, julgado em 22/02/2017), o tribunal entendeu que o pagamento da maior parte do financiamento não impede a busca e apreensão.

O leilão e a prestação de contas

Consolidada a propriedade, o banco pode vender o veículo a terceiros, independentemente de leilão ou avaliação prévia, salvo disposição contratual em sentido diverso. O art. 2º do Decreto-Lei 911/1969 obriga o credor a aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas da cobrança, entregar ao devedor o saldo que sobrar, se houver, e prestar contas. Na prática, muitos devedores nunca recebem essa prestação de contas e não sabem por quanto o veículo foi vendido. Ela pode ser exigida, e a venda por valor muito abaixo do mercado é uma questão que merece ser examinada.

A dívida que continua depois da venda

Se o valor obtido na venda não cobrir a dívida, o devedor continua responsável pelo saldo. A Súmula 384 do STJ admite que o banco use a ação monitória para cobrar o saldo remanescente da venda extrajudicial. É comum que essa cobrança chegue meses depois, já com encargos acrescidos e baseada em um valor de venda que o devedor nunca teve a chance de conferir.

O que fazer logo depois da apreensão

Reúna o contrato de financiamento, os comprovantes das parcelas pagas, a notificação recebida e o mandado de busca e apreensão. Retire do veículo, ou peça a devolução, dos objetos pessoais e documentos que ficaram dentro dele. E procure orientação ainda dentro dos cinco dias, porque é nesse intervalo que se decide entre pagar para reaver o bem, apresentar defesa ou negociar.

Perguntas frequentes