Vencimento antecipado: a cláusula que faz uma parcela atrasada virar a dívida inteira

Em um empréstimo parcelado, cada parcela tem a sua data. A cláusula de vencimento antecipado muda essa lógica: se o devedor deixa de pagar uma parcela, ou descumpre outra obrigação prevista no contrato, o banco passa a ter o direito de considerar vencidas todas as parcelas futuras e exigir o saldo inteiro de uma só vez. Em Cédulas de Crédito Bancário, contratos de capital de giro, Pronampe e financiamentos com alienação fiduciária, essa cláusula está presente quase sempre.

É por isso que uma empresa com dois ou três meses de atraso em um contrato de R$ 300 mil pode ser executada pelo valor total, e não apenas pelas parcelas vencidas. E é também por isso que o bloqueio de contas pelo Sisbajud costuma ser muito maior do que o empresário imaginava.

A cláusula é válida?

Em regra, sim. O próprio Código Civil prevê hipóteses de vencimento antecipado no art. 333 e, nas dívidas com garantia real, no art. 1.425, que inclui a falta de pagamento pontual das prestações. O STJ tem afirmado que a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado em caso de inadimplemento é legítima. No REsp 1.699.184/SP (Quarta Turma, relator ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 25/10/2022), o tribunal afastou a alegação de abusividade de cláusula desse tipo em contrato de arrendamento mercantil.

Dizer que a cláusula é válida, porém, não significa que qualquer cobrança feita com base nela esteja correta. É nos detalhes da aplicação que costumam aparecer os excessos.

Onde a cobrança costuma errar

O primeiro ponto é o valor exigido. Quando o banco antecipa parcelas que só venceriam no futuro, não pode cobrar os juros remuneratórios correspondentes a um tempo que ainda não passou. Nas dívidas com garantia real, o art. 1.426 do Código Civil diz isso expressamente. Na prática, é comum encontrar planilhas que somam o valor nominal de todas as parcelas futuras, com os juros já embutidos, e ainda aplicam encargos de mora sobre esse total. A conferência do cálculo, parcela por parcela, costuma revelar diferenças relevantes.

O segundo ponto são os encargos de inadimplência. A partir do vencimento antecipado, incidem os encargos de mora previstos no contrato, mas sem cumulação indevida. A Súmula 472 do STJ, por exemplo, impede que a comissão de permanência seja cobrada junto com juros moratórios, multa e juros remuneratórios.

O terceiro ponto é a própria mora. Pelo entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS, a abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade, como juros remuneratórios muito acima da média de mercado, descaracteriza a mora. Se não há mora válida, a base para o vencimento antecipado fica comprometida, o que dá à defesa um argumento que vai além da simples discussão do cálculo.

O quarto ponto são as cláusulas de vencimento cruzado, frequentes em contratos empresariais, segundo as quais o atraso em um contrato antecipa o vencimento de todos os outros firmados com o mesmo banco. Elas precisam estar expressas e ser aplicadas nos exatos termos do que foi pactuado.

Vencimento antecipado e prescrição

Muitos devedores imaginam que, se o banco antecipou o vencimento e demorou a cobrar, o prazo de prescrição começou a correr da data do atraso. O STJ entende de outra forma: o vencimento antecipado é uma faculdade do credor e não altera o termo inicial da prescrição, que continua a ser o vencimento da última parcela originalmente prevista, como decidido no REsp 1.523.661/SE (Terceira Turma, julgado em 26/06/2018).

O que fazer ao perceber que vai atrasar

O melhor momento para agir é antes do vencimento antecipado ser declarado. Com os contratos e extratos em mãos, é possível saber quanto a dívida realmente vale, se há encargos que podem ser contestados e qual é o espaço real de negociação. Se a execução já foi ajuizada, o prazo para embargos é de quinze dias, e quem alega excesso de execução precisa apresentar o valor que entende correto, com demonstrativo do cálculo, como exige o art. 917, § 3º, do CPC.

Perguntas frequentes